Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o site www.rentmoto.com.br (“RentMoto”, “Plataforma”, “nós”), você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

2. Natureza do Serviço

O RentMoto é uma plataforma digital de intermediação (marketplace) que conecta pessoas físicas e jurídicas interessadas em anunciar, alugar, assinar ou negociar motocicletas (“Usuários”).

O RentMoto não é locadora de veículos, seguradora, financeira, despachante, corretora de seguros nem parte contratual das transações entre Usuários. Toda negociação, entrega, pagamento, seguro, caução, multas, acidentes e demais obrigações decorrentes do aluguel ou negócio são de responsabilidade exclusiva dos Usuários envolvidos.

O uso da Plataforma é gratuito para anunciantes e interessados, salvo eventuais serviços futuros expressamente informados.

3. Elegibilidade

Para utilizar o RentMoto, você declara que:

• tem 18 (dezoito) anos ou mais;
• possui capacidade civil para contratar;
• fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• possui habilitação válida e compatível com a moto, quando for locatário ou condutor;
• cumprirá a legislação de trânsito, tributária e consumerista aplicável.

4. Cadastro, Conta e Verificação de Dados

Ao criar ou manter uma conta, você se compromete a:

• fornecer e manter dados corretos (nome, e-mail, telefone, endereço, CPF, RG, CNH, CNPJ quando PJ, etc.);
• proteger sua senha e notificar uso não autorizado;
• responder por todas as ações realizadas em sua conta;
• completar os dados exigidos antes de solicitar reservas, conforme regras da Plataforma.

Importante: a coleta de documentos e dados cadastrais não significa que o RentMoto verificou identidade, autenticidade documental, antecedentes, situação financeira, regularidade da moto ou idoneidade dos Usuários. A Plataforma não garante a veracidade das informações fornecidas por terceiros.

5. Anúncios, Reservas e Funcionalidades

A Plataforma permite, entre outras funcionalidades:

• cadastro e edição de anúncios de motos (diária, dias específicos, assinatura e opções de venda, conforme disponível);
• solicitação, confirmação, rejeição e cancelamento de reservas;
• chat entre Usuários vinculado a reservas confirmadas;
• notificações in-app, e-mail e SMS sobre eventos da conta e das reservas;
• avaliações mútuas após locações;
• geração de modelo de termo/contrato em formato editável (.docx), quando aplicável.

O RentMoto pode alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo, sem obrigação de manter recursos específicos.

6. Responsabilidades dos Proprietários e Anunciantes

Como proprietário, locador ou anunciante, você declara e garante que:

• é legítimo possuidor/proprietário ou possui autorização para anunciar a moto;
• as informações, fotos, preços e condições do anúncio são verdadeiras;
• a moto está regular perante DETRAN, IPVA, licenciamento e demais exigências legais;
• negociará diretamente com o locatário entrega, pagamento, caução, seguro e documentação;
• isentará o RentMoto de reclamações decorrentes do anúncio, da locação ou do veículo.

7. Responsabilidades dos Locatários

Como locatário ou interessado, você declara que:

• utilizará a moto de forma legal, prudente e compatível com sua habilitação;
• arcará com multas, danos, sinistros e despesas durante o período acordado, salvo disposição contrária entre as partes;
• devolverá o veículo nas condições e prazos acordados;
• comunicará imediatamente acidentes, avarias ou problemas ao proprietário e às autoridades, quando cabível;
• isentará o RentMoto de reclamações relacionadas ao uso da moto ou à relação com o proprietário.

8. Pagamentos, Caução e Seguro

O RentMoto não processa, recebe, guarda nem intermedia pagamentos entre Usuários. Não operamos Pix, cartão, boleto, escrow, split de pagamento ou qualquer meio de cobrança em nome das partes.

Valores, forma de pagamento, caução, seguro, garantias e comprovações são acordados diretamente entre proprietário e locatário, por conta e risco deles.

9. Termo/Contrato Gerado pela Plataforma

Quando disponível, a Plataforma pode gerar um modelo de termo ou contrato pré-preenchido com dados da reserva. Esse documento:

• tem natureza de facilitador, não de assessoria jurídica;
• deve ser revisado, adaptado e assinado pelas partes, se desejarem;
• não cria vínculo contratual entre o RentMoto e os Usuários;
• não garante validade, enforceability ou adequação a cada caso concreto.

Recomendamos consulta a profissional qualificado para formalizar a locação.

10. Comunicações Eletrônicas

Ao utilizar a Plataforma, você autoriza o envio de comunicações por e-mail, SMS (quando habilitado), notificações in-app e outros meios eletrônicos sobre cadastro, reservas, chat, segurança e avisos operacionais.

Mensagens trocadas no chat da Plataforma são de responsabilidade dos Usuários. O RentMoto pode acessar conversas quando necessário para suporte, segurança, cumprimento legal ou moderação.

11. Avaliações, Comentários e Conteúdo do Usuário

Ao publicar anúncios, fotos, textos, avaliações ou mensagens, você:

• declara possuir direitos sobre o conteúdo enviado;
• concede ao RentMoto licença não exclusiva, gratuita e mundial para hospedar, reproduzir, adaptar e exibir o conteúdo na Plataforma e materiais de divulgação do serviço;
• concorda em não publicar conteúdo ilegal, difamatório, fraudulento, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.

São proibidas avaliações falsas, manipulação de reputação e retaliação entre Usuários.

12. Condutas Proibidas

É vedado utilizar a Plataforma para:

• fraude, golpe, anúncios falsos ou motos de terceiros sem autorização;
• contornar a Plataforma para finalidades ilícitas;
• coleta automatizada de dados (scraping) não autorizada;
• ataques, engenharia reversa, interferência ou sobrecarga dos sistemas;
• violação de leis, estes Termos ou direitos de terceiros.

13. Moderação, Suspensão e Encerramento

O RentMoto pode, a seu critério e sem aviso prévio quando necessário:

• remover ou editar anúncios, avaliações ou conteúdos;
• suspender ou encerrar contas;
• recusar ou cancelar reservas em caso de suspeita de fraude, risco ou violação destes Termos;
• cooperar com autoridades competentes.

Você pode solicitar a inativação ou exclusão da conta pelas funcionalidades disponíveis no painel, observadas retenções legais e reservas pendentes.

14. Propriedade Intelectual da Plataforma

Marca, layout, software, textos institucionais, logotipos e demais elementos do RentMoto são protegidos por leis de propriedade intelectual. É proibida cópia, reprodução ou exploração comercial não autorizada.

15. Isenção de Garantias

A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, sem garantias de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, adequação a finalidade específica ou resultado comercial.

O RentMoto não garante que Usuários honrarão acordos, que motos estarão em perfeitas condições, que não haverá acidentes, prejuízos ou disputas entre as partes.

16. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o RentMoto, seus administradores, parceiros e prestadores não serão responsáveis por:

• contratos, pagamentos, cauções, seguros ou inadimplemento entre Usuários;
• qualidade, segurança, legalidade ou disponibilidade das motos;
• acidentes, danos materiais, corporais, morais ou lucros cessantes;
• atos ou omissões de terceiros, inclusive outros Usuários;
• perda de dados, interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária;
• decisões tomadas com base em informações exibidas na Plataforma.

17. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar o RentMoto de reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• seu uso da Plataforma;
• conteúdo que publicar;
• violação destes Termos ou de direitos de terceiros;
• locações, negociações ou condutas realizadas por você com outros Usuários.

18. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

19. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente será publicada nesta página com a data de atualização. O uso continuado da Plataforma após alterações implica aceitação das novas condições.

20. Disposições Gerais

• Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
• A tolerância quanto a descumprimentos não implica renúncia de direitos.
• Estes Termos representam o acordo integral entre você e o RentMoto quanto ao uso da Plataforma.

21. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário consumidor, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, ou, nos demais casos, o foro da comarca de Porto Alegre/RS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

22. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos:

• E-mail: contato@rentmoto.com.br
• Site: www.rentmoto.com.br